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3- DECRETO N 8.166/17 (CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL)
2- DECRETO N 8.144/17 (REGIME JURÍDICO DAS PARECERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL)
1- LEI FEDERAL 13.019/14 de 31 DE JULHO DE 2014
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
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PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
INFORMATIVO SOBRE O PROCEDIMENTO
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
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